Critérios e exigências legais para abrir uma imobiliária

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A observância dos critérios e das exigências legais para abrir sua imobiliária será fundamental para o desenvolvimento eficaz e legítimo das suas atividades no mercado imobiliário

A atuação profissional no mercado imobiliário poderá ocorrer de duas formas: como pessoa física (corretor de imóveis) ou como pessoa jurídica (imobiliária). A profissão de Corretor de Imóveis é devidamente regulamentada pela legislação brasileira e o exercício das atividades e das funções inerentes à intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis exige capacitação e habilitação profissional. Para isso, é necessária aprovação em um curso de Técnico em Transações Imobiliárias, popularmente conhecido por TTI. 

“No exercício das suas atividades profissionais, o Corretor de Imóveis (pessoa física) deve utilizar seu nome completo ou nome abreviado (devidamente cadastrado no CRECI da sua região), seguido da expressão Corretor de Imóveis”, afirma o professor Fernando de Magalhães Júnior, do Curso Como Montar e Administrar uma Imobiliária, elaborado pelo CPT – Centro de Produções Técnicas.


A profissão de Corretor de Imóveis é devidamente regulamentada pela legislação brasileira e o exercício das atividades e das suas funções exige capacitação e habilitação profissional.

Para utilizar um “nome de fantasia”, torna-se necessário que o Corretor de Imóveis promova seu cadastramento na qualidade de empresário (Firma Individual) na Junta Comercial. A alternativa para desenvolvimento de atividades utilizando uma pessoa jurídica, ou seja, abrir uma empresa imobiliária, pressupõe que você deverá constituir uma sociedade e cumprir com todas as exigências regulamentares e contábeis para obter os respectivos registros da empresa nos órgãos governamentais, na Junta Comercial e também perante o Sistema COFECI-CRECI.

Para obter seu credenciamento ao Sistema COFECI-CRECI, você deverá conseguir aprovação em um curso:

-TTI – Técnico de Transações Imobiliárias;
-Curso Superior de Gestão em Negócios Imobiliários;
-Curso Superior de Tecnologia em Negócios Imobiliários
-Cursos de Pós-Graduação em Negócios Imobiliários.

Credenciamento ao  Sistema COFECI-CRECI

Tendo o diploma de algum destes cursos, você deverá procurar a Secretaria do CRECI da sua região para promover o processo de credenciamento. Obtenha, no CRECI da sua região, informações a respeito das taxas e dos valores cobrados e da documentação necessária para obter o seu credenciamento ao Sistema COFECI-CRECI. O exercício ilegal da profissão, por pessoas não credenciadas pelo CRECI, é um crime e está sujeito às penalidades previstas na lei Cada CRECI é referenciado no território brasileiro para uma determinada região. Atualmente, existe um Conselho Regional (CRECI) para cada Estado-Membro da União Federal.

É possível participar de uma sociedade empresarial com outras pessoas, sendo que algum sócio deverá obrigatoriamente ser Corretor de Imóveis e possuir credenciamento perante o Sistema COFECI-CRECI. Esse sócio é o responsável técnico pelas atividades a serem desempenhadas nos procedimentos empresariais e nas transações imobiliárias. Existem normas e resoluções específicas e atos normativos complementares, expedidos pelo Sistema COFECI-CRECI, estabelecendo quais documentos e requisitos devem ser cumpridos para registro da sua atuação profissional.


CPT - Centro de Produções Técnicas

Documentos para obtenção do credenciamento ao Sistema COFECI-CRECI 

Para pessoa física (Corretor de Imóveis)

-Requerimento devidamente preenchido com as informações necessárias para o credenciamento;
-Carteira de Identidade;
-Comprovante CPF;
-Título de Eleitor com comprovante de votação;
-Certificado de Reservista;
-Comprovante de Endereço;
-Diploma do curso de TTI ou de Gestor em Negócios Imobiliários;
-Comprovante de conclusão do ensino médio (Histórico Escolar);
-Fotos 3 x 4;
-Comprovantes de pagamento da Anuidade, Emolumentos e Taxas.

Para pessoa jurídica (Imobiliária)

-Requerimento devidamente preenchido com as informações necessárias para o credenciamento, assinado pelo sócio responsável técnico, Corretor de Imóveis;
-Contrato Social e alterações contratuais;
-Comprovante CNPJ;
-Alvará de Localização;
-Comprovantes de pagamento da Anuidade, Emolumentos e Taxas.

Aspectos legais

A observância dos critérios e das exigências legais para abrir a sua imobiliária será fundamental para o desenvolvimento eficaz e legítimo das suas atividades no mercado imobiliário. O atendimento satisfatório das obrigações legais atribui caráter de legalidade ao seu empreendimento, possibilitando o exercício legal da profissão.

Em conformidade com a legislação brasileira, compete ao Corretor de Imóveis (pessoa física) exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária, sendo que a Imobiliária (pessoa jurídica), desde que devidamente credenciada no Sistema COFECI-CRECI, também pode desempenhar as atribuições conferidas ao Corretor de Imóveis.


Critérios e exigências legais para abrir uma imobiliária

1.Um dos sócios da imobiliária deverá ser Corretor de Imóveis, com habilitação e qualificação para o exercício profissional, possuindo credenciamento junto ao Sistema COFECI-CRECI. Este sócio será o responsável técnico pelas atividades desempenhadas pela imobiliária (não existe impedimento para que outros sócios da imobiliária também possuam credenciamento no Sistema COFECI-CRECI – aliás, essa situação pode contribuir para demonstrar a credibilidade e o profissionalismo da imobiliária).

2.A imobiliária e os corretores de imóveis deverão estar atentos para o cumprimento de todas as exigências legais, no que se refere ao exercício profissional, podendo ser fiscalizados e disciplinados pelo Sistema COFECI-CRECI.

3.Respeitar e cumprir fielmente as regras legais previstas na Lei dos Corretores de Imóveis (Lei Federal no 6.530/78) e no Regulamento da Lei dos Corretores de Imóveis (Decreto Federal no 81.871/78), e as normas do Código de Ética dos Corretores de Imóveis (Resolução COFECI no 326/92).


Um dos sócios da imobiliária deverá ser Corretor de Imóveis, com habilitação e qualificação para o exercício profissional, possuindo credenciamento junto ao Sistema COFECI-CRECI.

4.Definir a natureza do empreendimento que, de acordo com a legislação brasileira, poderá ser:

- Empresário: quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços;
- Sociedade Empresária: aquela que tem por objetivo o exercício da atividade própria de empresário sujeito a registro, inclusive à sociedade por ações, independentemente de seu objeto, devendo registrar-se na Junta Comercial do respectivo Estado. 

5.Procurar informar-se a respeito do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal no 8.078/90) e cumprir as diretrizes e condicionantes para o exercício da atividade imobiliária perante a clientela.

6.Providenciar a constituição da sociedade empresária:
- Definição do tipo societário;
- Escolha do nome da empresa;
- Preparação da documentação necessária.

7.Registros do contrato social:
- Na Junta Comercial;
- Na Receita Federal;
- Na Prefeitura da sua Cidade;
- No CRECI da sua Região.

8.Contratação dos colaboradores e funcionários, com atendimento às normas trabalhistas, recolhimentos de tributos e contribuições, entre outros.

9.Buscar informações a respeito da tributação a que a empresa estará submetida e das contribuições que deverão ser recolhidas em virtude das operações imobiliárias.

10.Contratar um contabilista/contador e obter informações a respeito das obrigações acessórias:

- Escrituração e registro dos livros da empresa (fiscais e contáveis);
- Fazer levantamento patrimonial e de resultado econômico;
- Escriturar os livros empresariais;
- Emitir as notas fiscais;
- Elaborar as declarações de imposto de renda da empresa;
- Preencher a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais);
- Cumprir as obrigações trabalhistas, entre outros.

Leia o artigo Como administrar uma imobiliária - dicas para o sucesso do seu empreendimento.


Por Andréa Oliveira.